CONDIÇÕES DE USO DA APLICAÇÃO

Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, informa-se que a empresa titular do software Andy (doravante, a “Aplicação”) é INNOVATION TO WIN, S.L. (doravante, “Intowin”), com sede em C/ Diputació, 211, 08011 Barcelona (Espanha), com C.I.F. B67074948 e endereço de correio eletrónico de contacto: info@intowin.es.

O acesso à Aplicação por parte do empregador, da empresa ou entidade que adquira a respetiva licença (doravante “Licenciante”) e de qualquer uma das pessoas registadas por este (doravante “Utilizadores”), está condicionado à leitura prévia e à aceitação integral, expressa e sem reservas das presentes CONDIÇÕES DE USO em vigor no momento do acesso, as quais solicitamos que leia atentamente. Tanto os Licenciantes como os Utilizadores terão a consideração de “CLIENTE” e o CLIENTE, no momento em que utiliza esta Aplicação, os seus conteúdos ou serviços, aceita e submete-se expressamente às presentes condições gerais de uso.

As presentes condições de uso poderão ser modificadas para se adaptarem aos serviços prestados, a alterações de configuração da Aplicação ou a alterações legislativas. Aconselhamos que verifique a respetiva vigência sempre que aceda à Aplicação.

Condições de Acesso e Uso

O acesso à Aplicação está restrito a Licenciantes previamente registados e aos quais tenha sido fornecido um código de utilizador e uma palavra-passe pessoais, bem como a Utilizadores registados pelos Licenciantes. A Aplicação pode, assim, ser utilizada pelas pessoas registadas como trabalhadores e autorizadas para a utilização da Aplicação pelo Licenciante, sendo todos estes Utilizadores considerados CLIENTE juntamente com os Licenciantes.

Não é permitido o acesso através de credenciais pertencentes a outros Utilizadores ou Licenciantes.

O CLIENTE é o único responsável pela guarda das suas credenciais de acesso, estando todo o seu pessoal obrigado a comunicar à sua empresa ou à Intowin a respetiva perda ou utilização indevida.

O Licenciante é responsável por todos os dados pessoais incluídos na Aplicação em virtude da relação contratual entre o Licenciante (empregador) e o Utilizador (pessoa sob a sua responsabilidade). A Intowin atua exclusivamente como fornecedora do software, não assumindo qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados realizado na Aplicação.

A Intowin atua como Encarregada do Tratamento dos dados pessoais incluídos na Aplicação, de acordo com o contrato celebrado com o Licenciante, comprometendo-se a cumprir o disposto na legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais. O tratamento dos dados pessoais é realizado de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Qualquer Utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade relativamente aos seus dados, dirigindo-se ao responsável de recursos humanos do Licenciante, indicando o tratamento concreto e o direito que pretende exercer, ou à INNOVATION TO WIN, S.L., C/ Diputació, 211, 08011 Barcelona (Espanha), endereço de correio eletrónico de contacto: info@intowin.es, que transmitirá o pedido ao Licenciante.

O CLIENTE deverá aceder à nossa Aplicação de acordo com a boa-fé, as normas de ordem pública e as presentes Condições de Uso. O acesso à Aplicação é efetuado sob a exclusiva responsabilidade do CLIENTE, que responderá, em qualquer caso, pelos danos e prejuízos que possa causar a terceiros ou à própria Intowin.

O CLIENTE garante que toda a informação de carácter pessoal fornecida através da Aplicação é exata e verdadeira, comprometendo-se a manter os seus dados permanentemente atualizados. O CLIENTE é o único responsável pela inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos e pelos prejuízos que daí possam resultar.

A Aplicação recolhe um conjunto de informações dos Utilizadores relacionadas com a jornada laboral; o CLIENTE conhece e aceita que essa informação possa variar em tempo real e renuncia expressamente a apresentar qualquer reclamação contra a Intowin por esse motivo.

É expressamente proibido ao CLIENTE utilizar ou obter os serviços e conteúdos oferecidos na presente Aplicação por procedimentos distintos dos estabelecidos na mesma e nas presentes Condições de Uso. É igualmente totalmente proibida a utilização de qualquer técnica ou procedimento destinado a aceder ou monitorizar parte da Aplicação ou do seu conteúdo com a finalidade de aceder ou tentar aceder a informação não disponibilizada através da mesma.

A Intowin reserva-se o direito unilateral e sem aviso prévio de cancelar o acesso de qualquer CLIENTE que considere ter violado as condições que regem o uso da Aplicação, sem que o CLIENTE tenha direito a qualquer tipo de reclamação por tais ações. Do mesmo modo, reserva-se o direito de exercer as ações legais oportunas contra quem viole as presentes condições gerais de uso, aceitando o CLIENTE que a não instauração dessas ações não constitui uma renúncia formal às mesmas, permanecendo estas em vigor até ao decurso dos prazos legais de prescrição das infrações.

1. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, textos, imagens e códigos-fonte são propriedade da Intowin ou de terceiros relativamente aos quais foi obtido o direito de utilização, estando protegidos pelos direitos de Propriedade Intelectual e Industrial.

O CLIENTE apenas tem direito a um uso privado dos mesmos, sem fins lucrativos, sendo necessária autorização expressa para os modificar, reproduzir, explorar, distribuir ou exercer qualquer direito pertencente ao respetivo titular.

A Intowin fica exonerada de qualquer responsabilidade por reclamações relativas a direitos de propriedade intelectual sobre conteúdos e imagens publicados ou introduzidos por terceiros nesta Aplicação, sendo tal responsabilidade exclusiva de quem os publique ou introduza.

O estabelecimento de ligações externas a esta Aplicação não confere qualquer direito sobre a mesma. Do mesmo modo, o simples facto de estabelecer uma ligação à nossa Aplicação não confere o direito de se atribuir a categoria de colaborador ou parceiro.

2. Responsabilidades

Ao disponibilizar esta Aplicação ao CLIENTE, pretendemos oferecer um serviço de qualidade, utilizando a máxima diligência na sua prestação, bem como nos meios tecnológicos utilizados. Contudo, não nos responsabilizamos pela eventual presença de vírus ou outros elementos que possam, de alguma forma, danificar o sistema informático do CLIENTE ou da organização a que pertence.

A Intowin não garante que a disponibilidade do serviço da Aplicação seja contínua e ininterrupta, por circunstâncias decorrentes de força maior, problemas na rede de Internet, falhas tecnológicas ou avarias, próprias ou alheias, derivadas do estado atual da tecnologia ou de outras circunstâncias imprevisíveis, aceitando o CLIENTE suportar tais circunstâncias dentro de limites razoáveis e renunciando expressamente a reclamar qualquer responsabilidade à Intowin por esse motivo.

É proibida qualquer ação do CLIENTE sobre a Aplicação que origine uma sobrecarga excessiva dos sistemas informáticos da Intowin, bem como a introdução de vírus, a instalação de robots ou de software que altere o normal funcionamento da Aplicação ou que, em última instância, possa causar danos aos seus sistemas informáticos.

O CLIENTE assume toda a responsabilidade decorrente da utilização da Aplicação, sendo o único responsável por quaisquer efeitos diretos ou indiretos daí resultantes, incluindo, de forma enunciativa e não limitativa, resultados económicos, técnicos e/ou jurídicos adversos, bem como a frustração das expectativas geradas pela Aplicação, obrigando-se a manter a Intowin indemne de quaisquer reclamações derivadas direta ou indiretamente de tais factos.

A Intowin fica exonerada de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, incluindo o pagamento de honorários de advogados, resultantes de ações ou reclamações apresentadas por terceiros devido ao incumprimento, por parte do CLIENTE, das presentes Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer outra reclamação por incumprimento da legislação vigente.

O CLIENTE reconhece ter compreendido toda a informação relativa às Condições de Uso da Aplicação e reconhece que estas são suficientes para excluir qualquer erro nas mesmas, aceitando-as de forma integral e expressa.

O CLIENTE é plenamente consciente de que a simples utilização da presente Aplicação e dos seus serviços implica a aceitação das presentes Condições de Uso.

3. Jurisdição e vigência das condições gerais de acesso à web

Tudo o que se refere à Aplicação rege-se exclusivamente pela legislação espanhola.

As presentes Condições Gerais de Uso foram atualizadas em 12/05/2021. Em qualquer momento poderemos proceder à sua modificação; por favor, verifique a data de emissão sempre que aceda à Aplicação, garantindo assim que não ocorreu qualquer alteração que lhe possa afetar.

Políticas e Arquitetura de Segurança da Intowin

– Versão Simplificada –

1. Introdução

A Intowin é um fornecedor líder de soluções SaaS inovadoras, dedicado a melhorar os processos empresariais através de tecnologia segura e fiável. O nosso produto principal, Andy, foi concebido para revolucionar a gestão da segurança alimentar e da higiene nas indústrias de hotelaria e serviços de alimentação. Implementamos protocolos de segurança padrão da indústria, autenticação multifator (MFA) e controlos de acesso baseados em funções para proteger dados sensíveis. Cumprimos igualmente normas rigorosas de proteção de dados, como o RGPD.

A proximidade, a qualidade do serviço e a orientação para resultados são as nossas principais características. Conscientes da importância da segurança da informação e em consonância com a nossa identidade, a Intowin promoveu a implementação de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação de acordo com os requisitos da ISO 27001, com o objetivo de identificar, avaliar e minimizar os riscos a que estão expostas as informações próprias e as dos seus clientes, garantindo igualmente o cumprimento dos objetivos estabelecidos.

O principal objetivo desta Política de Segurança é estabelecer um modelo de atuação que permita desenvolver uma cultura empresarial, uma forma de trabalhar e de tomar decisões na Intowin, assegurando que a segurança da informação e o respeito pelos dados pessoais sejam constantes, através de:

• Preservação da confidencialidade da informação dos nossos clientes, evitando a sua divulgação e o acesso por pessoas não autorizadas.

• Manutenção da integridade da informação dos nossos clientes, garantindo a sua exatidão e evitando a sua deterioração.

• Garantia da disponibilidade da informação dos nossos clientes, em todos os suportes e sempre que necessário.

A Direção valoriza especialmente e estabelece como critério principal para a avaliação dos riscos a disponibilidade e confidencialidade da informação, especialmente a dos seus clientes. Assim, compromete-se a desenvolver, implementar, manter e melhorar continuamente o seu Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI), com o objetivo de melhoria contínua na forma como prestamos os nossos serviços e tratamos a informação dos clientes.

2. Arquitetura de segurança

A nossa arquitetura de segurança inclui múltiplas camadas de proteção, como segurança de rede, segurança das aplicações e segurança dos dados, garantindo uma defesa abrangente contra ameaças cibernéticas.

2.1. Segurança da rede

Utilizamos uma nuvem privada virtual (VPC) e autenticação VPN para criar ambientes de rede isolados e garantir um acesso seguro. Grupos de segurança e listas de controlo de acesso (ACL) são implementados para controlar o tráfego de entrada e saída.

2.2. Segurança das aplicações

Aplicamos práticas de desenvolvimento seguro, realizamos revisões e testes de código periódicos e utilizamos firewalls de aplicações web (WAF) para proteger as aplicações contra vulnerabilidades e ataques web comuns.

2.3. Segurança dos dados

Os dados são cifrados em repouso e em trânsito utilizando padrões avançados de cifragem. São implementados controlos de acesso rigorosos para garantir que apenas utilizadores autorizados possam aceder a dados sensíveis. São efetuadas cópias de segurança periódicas e medidas de recuperação rápida para garantir a integridade dos dados.

2.4. Gestão de identidades e acessos

Utilizamos o AWS Identity and Access Management (IAM) para definir permissões detalhadas e aplicar autenticação multifator (MFA) no acesso a recursos críticos.

2.5. Monitorização e melhoria contínua

A monitorização contínua com AWS CloudWatch e CloudTrail garante que todas as atividades e alterações no ambiente AWS sejam registadas para detetar e responder a possíveis ameaças. São realizadas auditorias e revisões de segurança periódicas para garantir o cumprimento das políticas de segurança.

3. Políticas de segurança

Foram estabelecidas políticas de segurança abrangentes que cobrem o controlo de acessos, a proteção de dados, a resposta a incidentes e a formação de utilizadores. São realizadas cópias de segurança periódicas e existe um plano de recuperação de desastres para garantir a continuidade do serviço.

4. Cumprimento normativo e normas de segurança

Garantimos o pleno cumprimento do RGPD, realizando avaliações de segurança periódicas e implementando medidas para proteger os dados pessoais. Abordamos os 10 principais riscos de segurança da OWASP através de medidas abrangentes de segurança das aplicações.

5. Monitorização e deteção de ameaças

São utilizados sistemas e ferramentas avançadas de deteção de ameaças para monitorizar atividades suspeitas e possíveis incidentes de segurança. AWS CloudWatch, AWS Security Hub e AWS Config são utilizados para monitorização contínua e avaliação do cumprimento normativo.

6. Resposta a incidentes

O nosso plano de resposta a incidentes inclui procedimentos estabelecidos para identificar, gerir e mitigar incidentes de segurança. Protocolos de comunicação claros garantem uma comunicação atempada e transparente com todas as partes interessadas relevantes durante um incidente de segurança.